Hospitais particulares no Brasil agora serão submetidos a avaliações obrigatórias da vigilância sanitária para verificar a qualidade dos serviços de saúde. Os resultados dessas auditorias serão divulgados periodicamente. Essa determinação faz parte da Lei 15.524, que foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, dia 29.
A nova legislação estabelece a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada por instituições privadas. Os padrões de qualidade e atributos de qualificação serão definidos pela vigilância sanitária. Os hospitais que não cumprirem as exigências podem ser multados em montantes entre R$ 5 mil e R$ 500 mil diários, além de poderem ser responsabilizados civilmente por danos à saúde ou violação das normas de proteção ao consumidor.
Os critérios mínimos incluem: garantir a segurança do paciente com tratamentos cientificamente comprovados, prover recursos institucionais adequados para atendimento rápido, oferecer cuidado centrado no paciente e assegurar equidade no tratamento, sem distinção de gênero, religião, etnia ou condição socioeconômica. Os requisitos também exigem o cumprimento das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Essa normativa é aplicável também a hospitais públicos, que precisam adotar as mesmas diretrizes e tornar públicas as avaliações.
A origem da nova lei remonta ao Projeto de Lei 287/2024, proposto pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino. A proposta recebeu apoio do senador Veneziano Vital do Rêgo e foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais em 2025. Posteriormente, passou pela Câmara dos Deputados e foi sancionada pela presidência.
Este desenvolvimento legislativo ocorre em um contexto doloroso para Dino, que em 2012 perdeu seu filho Marcelo devido a uma suposta negligência médica em um hospital de Brasília. O caso levou a uma ação judicial, resultando em uma condenação recente do hospital.
Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)