O governo federal publicou a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde que visa implementar padrões de qualidade nos serviços prestados por hospitais e clínicas privadas. A publicação foi feita no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29).
De acordo com a nova norma, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ficará responsável pela definição dos parâmetros de avaliação, considerando as características de cada prestador de serviço.
Os critérios estabelecidos incluem segurança do paciente, disponibilidade de recursos adequados, agilidade no atendimento, equidade e cumprimento das normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, os resultados das avaliações serão divulgados publicamente.
A legislação também permite a utilização de certificações externas, conhecidas como acreditações, para complementar as análises dos serviços de saúde. No entanto, essas não substituem inspeções feitas por órgãos reguladores.
Os padrões de qualidade também irão se aplicar aos estabelecimentos públicos de saúde, que serão sujeitos a regulamentação específica para avaliação e divulgação dos resultados.
A norma cria penalidades para instituições privadas que não cumprirem os padrões, incluindo multa diária, aumento da penalidade conforme capacidade econômica do estabelecimento, e responsabilização civil em casos de danos à saúde.
O projeto que originou essa lei foi apresentado pelo então senador Flávio Dino após a morte de seu filho em 2012 devido a uma crise de asma não tratada adequadamente em um hospital particular.