Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, agendou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta do Executivo endurece penas e regimes de prisão para líderes de facções e milícias.
A PEC busca criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para enfrentar o crime no Brasil. Além disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu a criação de um ministério específico com a promulgação da emenda.
Aprovada na Câmara em março deste ano, a PEC teve a análise encerrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.
A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e altera o Artigo 144 da Constituição, garantindo cooperação federativa para a segurança. Esta abordagem permite uma atuação integrada e descentralizada dos órgãos envolvidos.
Impondo penalidades severas para chefes de facções e milícias, a PEC limita a progressão de regime e impõe cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, além de prever medidas patrimoniais contra produtos do crime e proteção a denunciantes.
Além disso, autoriza a criação de polícias municipais sob controle do Ministério Público e amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal. A proposta também prevê a formação do Sistema de Políticas Penais e a possibilidade de União, estados e municípios legislarem conjuntamente sobre segurança.
A PEC destina 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, conforme atribuições financeiras do texto. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destaca que as regras aumentam a previsibilidade financeira e garantem a continuidade das ações de segurança.
Há também a destinação de 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal aos fundos de segurança, reforçando o orçamento das políticas de segurança pública e execução penal.