A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode discutir e votar, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que estabelece a maioridade penal aos 16 anos.
A reunião, com início às 15 horas no plenário 1, terá essa proposta como único item em pauta. De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), a proposta tem parecer favorável à admissibilidade na CCJ pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que incluiu emendas.
Se admitida, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial.Veja o relatório apresentado
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, seguindo normas específicas.