O Projeto de Lei 1248/26 propõe reconhecer a atividade de auditores fiscais federais agropecuários como de risco e permitir o porte de arma de fogo para esses profissionais, tanto durante o serviço quanto fora dele. A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
O texto sugere alterações na Lei 10.883/04, referente à carreira dos auditores, e no Estatuto do Desarmamento. Para portar arma, será necessário cumprir requisitos técnicos e psicológicos estipulados por lei.
O projeto também solicita que o Poder Executivo crie protocolos de segurança para operações de fiscalização agropecuária consideradas arriscadas. O deputado Capitão Alden (PL-BA), autor da proposta, argumenta que essas mudanças são importantes para alinhar a legislação com a realidade da profissão.
Segundo Alden, "os auditores fiscais atuam na fiscalização, na inspeção e no controle de produtos agropecuários, além de combater ilícitos administrativos e econômicos". Isso justifica a necessidade de ajustes na legislação vigente.
Próximos passos
A proposta será avaliada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará da aprovação da Câmara e do Senado.
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