O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, pedindo medidas contra irregularidades na expedição de precatórios. O documento foi datado desta segunda-feira (28).
Precatórios, que são dívidas judiciais envolvendo o Poder Público, frequentemente são vendidos com deságio para antecipar pagamentos. Mendes destacou como o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, usou esse sistema para captar recursos no mercado.
Mendes mencionou investigações que revelaram o uso de créditos judiciais adquiridos com desconto, contabilizados por valores superiores, como lastro para captação de recursos. Ele exemplificou com precatórios do setor sucroalcooleiro, que obtiveram ganhos judiciais contra a União devido a políticas de controle de preços nas décadas de 1980 e 1990.
O Conselho Nacional de Justiça já cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), devolvendo R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional. Embora o problema afete vários tribunais, o Banco Master teve casos concentrados no TRF1, o que levou Mendes a solicitar uma correição excepcional pelo CNJ.
Para enfrentar esses problemas, Mendes sugeriu proibir a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações. Ele também propôs revogar decisões já emitidas e proibir a comercialização de precatórios pendentes de julgamento.
Mendes ainda solicitou investigações criminais sobre possíveis desvios cometidos por magistrados e advogados nessas transações. "O MPF, a OAB e o Conselho da Justiça Federal poderiam agir para manter a legalidade e a probidade", afirmou Gilmar Mendes em seu ofício.