O Poder Executivo deve enviar até hoje (31) ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, responsável por estimar receitas e fixar despesas da União para o próximo ano. Esta proposta será encaminhada antes de a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 ser aprovada, documento que estabelece as normas para a elaboração do orçamento.
O PLN 2/2026, encaminhado em abril, fixa as metas fiscais e prioridades do governo para o próximo ano. Como a LDO ainda não foi aprovada, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deverá analisar simultaneamente ambas as propostas, ajustando a LOA às regras definidas na LDO final.
O projeto estipula uma meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para o governo central em 2027, o que equivale a 0,5% do PIB. Este resultado pode variar entre um superávit de R$ 36,6 bilhões e R$ 109,8 bilhões, levando em consideração receitas e despesas, excluindo os juros da dívida pública.
Para as empresas estatais, prevê-se um déficit primário de R$ 7,55 bilhões. Empresas como a Petrobras e a ENBPar não entram nesse cálculo. Despesas de investimento do Novo PAC até R$ 5 bilhões e despesas de empresas com plano de reequilíbrio financeiro aprovado também estão fora da meta.
O projeto apresenta um salário mínimo de R$ 1.717 para 2027, superando os atuais R$ 1.621. As projeções econômicas incluem uma inflação de 3,04%, crescimento do PIB de 2,56%, câmbio médio de R$ 5,47 por dólar e taxa de juros de 10,55%.
Entre as prioridades do PLN 2/2026 para 2027 estão o Novo PAC e metas selecionadas do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, como o combate à fome, educação básica, saúde, e enfrentamento da emergência climática.
A proposta da LDO orienta a execução provisória de despesas, caso a LOA de 2027 não seja efetivada no início do ano, permitindo gastos obrigatórios e emergenciais. Obras do Novo PAC e despesas de custeio poderão ser executadas até o limite mensal de um doze avos do orçamento previsto. O PLN 2/2026 também reserva pelo menos 0,2% da receita corrente líquida para imprevistos.