A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1515/26, que autoriza órgãos reguladores a bloquearem bens de entidades financeiras sob suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro. A decisão, a ser tomada pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários, terá efeito imediato e necessita de homologação judicial em até 24 horas.
O projeto também impõe registro prévio no Banco Central ou na CVM para emissão de títulos para captação de recursos, incluindo ativos digitais como tokens. Isso se aplica a ofertas direcionadas ao público em geral ou a muitos investidores, quando houver risco ao sistema financeiro.
As instituições envolvidas devem divulgar riscos dos investimentos, apresentar demonstrações financeiras auditadas e implementar programas contra lavagem de dinheiro, além de cumprir requisitos de capital e garantias.
De acordo com Rubens Pereira Júnior (PT-MA), autor da proposta, a medida busca responder a desafios financeiros e agilizar a atuação das autoridades.
O projeto também introduz novos crimes, como participação em milícia privada para obstruir investigações, com penalidades que variam de reclusão a multa. A proposta promove cooperação entre o Banco Central, CVM, Polícia Federal e outros órgãos, facilitando operações e proteção de investigadores.
Antes de ir ao Plenário, a proposta passará pelas comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.