O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, defendeu a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos e explicou como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pretende ampliar os recursos destinados ao combate à criminalidade no Brasil. Os assuntos foram abordados durante entrevista ao vivo ao programa Bom Dia Piauí, da TV Clube, nesta terça-feira (3), com os jornalistas Marcos Teixeira e Ângela Bispo.
Entre as medidas previstas na proposta está a constitucionalização dos fundos de segurança pública e penitenciário, além da criação de novas fontes de financiamento para estados e municípios. Segundo Chico Lucas, a iniciativa busca fortalecer a participação da União no enfrentamento ao crime organizado e garantir recursos para as forças de segurança.
PEC prevê fundo de financiamento para a segurança pública
Ao explicar as mudanças previstas na PEC, Chico Lucas afirmou que o modelo atual concentra grande parte da responsabilidade pela segurança pública nos governos estaduais. No entanto, o crescimento das organizações criminosas e a expansão das facções para diferentes regiões do país exigem maior participação do governo federal.
"O crime organizado ultrapassou as divisas dos Estados e criou ramificações em todas as regiões do Brasil e até em outros países. Isso trouxe uma necessidade de intervenção da União. E a PEC cuida disso: ela cria as condições para que a União coordene os Estados, para que a União financie os Estados e, principalmente, crie mais instrumentos de combate à criminalidade organizada", explicou.
Questionado sobre o financiamento, o secretário comparou a proposta aos modelos adotados na saúde e na educação, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Fundeb.
"A ideia é que também tenhamos um fundo da segurança e tragamos financiamento para os Estados, como um complemento, tal como acontece nessas duas áreas", afirmou.
Chico Lucas ponderou que, inicialmente, a proposta não estabelece um piso constitucional de investimentos obrigatórios. A intenção é constitucionalizar os fundos e ampliar as fontes de recursos para o setor.
"Então, neste momento, nós só vamos constitucionalizar os fundos e trazer novas fontes de recursos, mas não iremos ainda colocar um piso constitucional por conta de uma série de questões constitucionais. Mas a ideia é essa, Marcos: precisamos de levar dinheiro para os Estados e Municípios e também integrá-los", destacou.
O secretário também defendeu que a segurança pública não depende apenas do aumento do efetivo policial. Ele citou investimentos em videomonitoramento, educação em tempo integral, iluminação pública e limpeza urbana como medidas importantes para prevenir a violência. Ao comentar a situação de Teresina, afirmou que os problemas de limpeza urbana também têm impacto na segurança.
Chico Lucas defende maioridade penal aos 16 anos
Durante a entrevista, o secretário também foi questionado sobre a redução da maioridade penal, tema que não está incluído na PEC da Segurança Pública, mas que entrou no debate durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional.
Chico Lucas se posicionou favoravelmente à responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos. Para justificar sua posição, mencionou situações de violência grave praticadas por menores de idade.
"Eu entendo que tem consciência do ilícito. Então, acho que para crimes hediondos, a partir dos 16 anos", declarou.
Apesar de defender a mudança, o secretário explicou que a redução da maioridade penal deve ser discutida em uma proposta específica, sem ser incorporada à PEC da Segurança Pública. Segundo ele, a inclusão do tema poderia provocar novos debates e atrasar a tramitação das medidas relacionadas à organização e ao financiamento da segurança.
"A nossa ideia — e acho que vai prevalecer — é aprovar a PEC, resolver a parte institucional, criar a coordenação interfederativa, trazer dinheiro para a segurança pública, e o aspecto da maioridade penal fica para uma PEC específica", afirmou.
Secretário fala sobre planos para 2027
Ao final da entrevista, Chico Lucas também foi questionado sobre a possibilidade de permanecer em Brasília em 2027 ou retornar ao Piauí. Ele afirmou que ainda não tem uma decisão sobre o futuro, mas garantiu que pretende continuar à disposição dos governos federal e estadual.
"O futuro a Deus pertence. Na verdade, estou aberto. Estou aqui para ajudar o governo do Presidente Lula e vou ajudar no que for possível o governo do nosso governador Rafael Fonteles, que está a ir muito bem. A nossa ideia é estar à disposição. Não tenho ainda nada planeado, mas pode ter a certeza de que vamos estar próximos do governador e do Presidente Lula", concluiu.