Empresas privadas com 100 ou mais funcionários devem atualizar informações sobre remuneração e carreiras até segunda-feira (31). O prazo é necessário para compor o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, organizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
As atualizações devem ser feitas no Portal Emprega Brasil. O acesso requer login na plataforma Gov.br. As informações coletadas visam promover a diversidade e apoiar iniciativas familiares. Elas permitem comparações entre salários de homens e mulheres e incluem dados sobre cargos, salários e práticas de apoio à diversidade.
De acordo com a legislação, empresas que não cumprirem o prazo podem enfrentar multas de até 3% da folha de salários, limitadas a 100 salários mínimos. O Relatório de Transparência Salarial é uma exigência da Lei da Igualdade Salarial*, que assegura remuneração igual para homens e mulheres em funções equivalentes, em linha com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 5 da ONU.
Os dados do relatório, uma vez finalizados, devem ser publicados pelas empresas em seus canais até 30 de setembro. Caso discrepâncias salariais sejam constatadas, é necessário apresentar um plano de ação para eliminá-las.
Segundo o 5° Relatório, publicado em abril, as mulheres recebem em média 21,3% menos que os homens no setor privado. A legislação que define essa obrigação foi validada em maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve sua constitucionalidade.