STF marca julgamento de lei que pode reduzir pena de Bolsonaro

Alexandre de Moraes marcou para 4 de dezembro o início da análise da Lei da Dosimetria; ministros decidirão se as novas regras de cálculo das penas são constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 4 de dezembro de 2026 o início do julgamento da Lei da Dosimetria, legislação que modifica os critérios de cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. A decisão poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por participação na trama golpista.

O julgamento foi agendado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da legislação. A análise ocorrerá no plenário virtual do STF, entre os dias 4 e 15 de dezembro, período em que os ministros poderão apresentar seus votos.

A Corte examinará quatro ações contra a Lei nº 15.402/2026. O principal ponto em discussão é saber se as alterações aprovadas pelo Congresso Nacional respeitam os princípios constitucionais e podem ser aplicadas às condenações já estabelecidas.

Lei pode reduzir pena de Jair Bolsonaro

Um dos principais efeitos da legislação, caso seja considerada constitucional, será a possibilidade de revisão das penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado. Jair Bolsonaro, condenado em setembro de 2025 a 27 anos e três meses de prisão, está entre os possíveis beneficiados.

A legislação modifica regras relacionadas ao cálculo das penas e à progressão para regimes prisionais menos rigorosos. Com isso, a defesa do ex-presidente poderá solicitar a revisão dos critérios utilizados na condenação.

Estimativas divulgadas por especialistas e veículos de comunicação indicam que as mudanças poderiam reduzir significativamente o período de cumprimento da pena em regime fechado, atualmente calculado em aproximadamente sete anos, para pouco mais de dois anos.

Entretanto, não existe redução automática da pena de Bolsonaro. Qualquer alteração dependerá da decisão do STF sobre a validade da lei e, posteriormente, da análise judicial de sua aplicação ao caso concreto.

Congresso derrubou veto de Lula

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, mas recebeu veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de 2026. Em abril, deputados e senadores derrubaram o veto presidencial, permitindo a promulgação da legislação em 8 de maio. Na Câmara dos Deputados, a derrubada do veto recebeu 318 votos favoráveis e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos a favor e 24 contra.

A decisão do Congresso abriu caminho para a aplicação de novas regras de cálculo das penas, mas também provocou questionamentos judiciais. Partidos políticos e entidades recorreram ao Supremo, argumentando que determinados dispositivos poderiam contrariar a Constituição Federal.

Moraes suspendeu aplicação da lei

Após a promulgação, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria enquanto o STF analisa sua constitucionalidade. A medida foi adotada diante de pedidos apresentados por pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro, que buscavam a revisão imediata de suas penas.

O ministro considerou necessário aguardar uma decisão do Supremo sobre a validade da legislação antes de autorizar novos cálculos das condenações. Desde então, os pedidos de redução de pena permanecem condicionados ao julgamento.

Presidentes da Câmara e do Senado pediram julgamento

A inclusão do processo na pauta ocorreu após uma reunião entre Alexandre de Moraes e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O encontro aconteceu na terça-feira (17), quando os dirigentes do Congresso defenderam que o STF examinasse a legislação ainda em 2026. A iniciativa demonstra a importância política e institucional do julgamento, que envolve decisões tomadas pelo Congresso, o veto presidencial e a interpretação constitucional do Supremo.

A discussão também ocorre em meio à mobilização de parlamentares favoráveis à revisão das penas impostas aos condenados pelos atos golpistas.

O que é a Lei da Dosimetria?

A dosimetria é o procedimento utilizado pela Justiça para estabelecer a pena de uma pessoa condenada por determinado crime. Nesse processo, o magistrado considera os limites previstos na legislação penal, as circunstâncias do delito, a participação do condenado e outros critérios estabelecidos pelo Código Penal.

A Lei nº 15.402/2026 altera regras que podem interferir no cálculo das condenações relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Se o STF reconhecer a constitucionalidade da norma, condenados poderão apresentar pedidos de revisão de suas penas. Caso a Corte considere a legislação inconstitucional, as alterações contestadas não poderão produzir os efeitos pretendidos.

Julgamento pode atingir outros condenados

Além de Jair Bolsonaro, a decisão poderá alcançar outros condenados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado e nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Entre os nomes que poderão ser afetados estão o general Walter Braga Netto e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. A eventual aplicação das novas regras dependerá das circunstâncias de cada condenação e dos critérios definidos pelo Supremo.

O que acontece agora?

O julgamento terá início em 4 de dezembro, no plenário virtual do STF, com previsão de encerramento em 15 de dezembro. Durante esse período, os ministros poderão apresentar seus votos sobre a constitucionalidade da legislação.

Se houver pedido de destaque, o processo poderá ser encaminhado ao plenário presencial, alterando o cronograma inicialmente previsto. A decisão será acompanhada por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, partidos políticos, advogados e familiares de condenados.

O julgamento será decisivo para estabelecer se a Lei da Dosimetria poderá produzir efeitos sobre condenações já impostas, incluindo a de Jair Bolsonaro. Até a manifestação definitiva do STF, permanecem suspensos os efeitos da legislação questionada.