O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou um acordo com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para votar e aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1 ainda esta semana. O texto estabelece que os dois dias de folga semanais, que não precisarão ser consecutivos, entrarão em vigor apenas 60 dias após a promulgação da proposta.
O projeto, considerado peça estratégica para o governo federal no Congresso, mantém a irredutibilidade salarial dos trabalhadores. A tramitação célere visa garantir a aprovação definitiva na Câmara e no Senado antes do recesso parlamentar das eleições de outubro.
A grande novidade do texto final é o modelo de transição desenhado para o setor produtivo. A redução da jornada máxima das atuais 44 horas para 40 horas semanais será implementada de forma escalonada ao longo de um ano.
Nos primeiros 60 dias após a promulgação, o limite cai imediatamente para 42 horas semanais. O teto definitivo de 40 horas será atingido após 12 meses. Durante esse ano de transição, a distribuição das duas horas extras temporárias será definida por convenção coletiva de cada categoria jurídica, e as empresas terão um prazo de dois meses para adaptar seus contratos trabalhistas às novas regras.
Blindagem ao MEI, regulamentação setorial e articulação política
Para mitigar o impacto econômico e evitar o fechamento de postos de trabalho, o Congresso e o Palácio do Planalto incluíram um pacote de socorro aos microempreendedores. A PEC trará um dispositivo que autoriza a ampliação do teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) — cujo projeto de lei original do Senado previa R$ 130 mil, mas a Câmara planeja um valor superior com reajuste gradual. Adicionalmente, uma nova legislação será criada para permitir que o MEI contrate mais funcionários, superando o limite atual de apenas um colaborador por CNPJ, com o objetivo de incentivar a formalização e absorver a nova demanda de turnos.
“Isso atende a um apelo da classe trabalhadora, mas também escuta o setor produtivo, dando um tempo para que os setores possam se organizar. O que para nós é inegociável é fazer tanto a redução da escala quanto da jornada sem qualquer redução salarial”, afirmou Hugo Motta.
O relator da proposta, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), analisou mais de 100 emendas de supressão e modificação para formular o substitutivo. O texto final da PEC foi estruturado de maneira enxuta, com até 12 artigos, focando estritamente nas garantias constitucionais básicas. A especificidade operacional de cerca de 50 setores do mercado formal que possuem legislação trabalhista própria (como domésticos, aeronautas, comerciários e esportistas) será normatizada posteriormente por meio de projetos de lei específicos. A articulação em torno do projeto também consolida a aproximação política de Hugo Motta com o governo federal de olho no apoio à sua sucessão na presidência da Câmara.