Foto: Paulo Pincel
Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI)
A contratação de pessoal por parte das prefeituras e pelo Governo do Estado passa a ser fiscalizada com mais rigor pelo Tribunal de Contas do Estado, a partir de 1º de abril, quando entram em vigor novas regras para fiscalização dos concursos públicos, processos seletivos simplificados e atos de admissão de pessoal, com base na Resolução TCE/PI nº 23/2016.
Os gestores municipais e estaduais deverão encaminhar ao TCE-PI todas as informações relativas aos procedimentos para a realização dos processos seletivos, apreciação e registro dos atos de admissão de pessoal pelas administrações públicas.
A lei ressalta que, com base na Constituição vigente, “o pressuposto de legalidade, moralidade e isonomia para qualquer admissão de pessoal no serviço público, excetuando-se as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, é o concurso público, no caso de provimento de cargos/empregos públicos, ao processo seletivo, no caso de contratação temporária por excepcional interesse público, e ao processo seletivo público, para a contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias”.
A lei também considera a necessidade de conferir transparência e publicidade aos provimento de cargos públicos.
No dia 18 de abril próximo, a partir das 8h30min, na sala 2 da Escola de Gestão e Controle, o TCE-PI vai ministrar treinamento nova plataforma do Sistema RH Web e expor as novas regras impostas pela Resolução nº 23/2016, para o pessoal responsáveis pela contratação de recursos humanos das administrações.
Fonte: Redação
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