A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar, em decisão terminativa, na reunião marcada para amanhã (25), a partir das 11h, projeto de lei de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e os seus prestadores de serviços, incluindo aí médicos e demais profissionais da área de saúde, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias.O objetivo do projeto (PLS 276/04) é reduzir os constantes conflitos entreas operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços, a começar por descredenciamentos considerados abusivos e pela não-revisão de tabelas de preços e honorários.Para Lúcia Vânia, o projeto, caso venha a ser transformado em lei, irá permitir ainda que os usuários tenham maior proteção. Isso porque, no caso de rompimento do contrato, a operadora será obrigada a garantir a assistência ao paciente que esteja em tratamento médico por meio da substituição do prestador de serviço por outro equivalente.
Fonte: Senado
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