Política

Mudanças na Lei da Previdência Complementar passa na CCJ

O relator da proposta na comissão foi o deputado Júlio Arcoverde
Fonte: Alepi | Editor: Paulo Pincel 17/04/2018 16:30
Deputado estadual Júlio Arcoverde (Progressistas) Deputado estadual Júlio Arcoverde (Progressistas)Foto: Caio Bruno/Alepi

A Mensagem nº 7 do Governo do Estado - transformada no Processo AL 16716/18 - alterando a Lei da Previdência Complementar no Estado, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira (17).

A matéria, que teve como relator na CCJ o deputado Júlio Arcoverde (PP), dispõe sobre mudanças pontuais na legislação para a adequação que dispõe sobre a instituição, no âmbito do serviço público no Piauí, da Previdência Complementar, para que o Estado possa complementar a sua adesão a Previ Nordeste, plano complementar unificado reunindo todos os servidores do Estado.

Segundo o relator, a implementação da Previdência Complementar visa reduzir a pressão sobre os recursos públicos alocados na Previdência, permitindo recompor a capacidade de investimento sobretudo em áreas essenciais.

A criação de um fundo de previdência complementar para os servidores públicos é facultativa, de acordo com a legislação em vigor, mas passará a ser obrigatória caso seja aprovado o texto a este respeito constante na PEC 287/16, que institui a Reforma da Previdência.

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