Foto: Divulgação
Concurso
A Prefeitura de Pedro II publicou, nesta quinta-feira (15), no Diário do Município, a anulação da nomeação de 34 servidores vinculados ao concurso nº 01/2014, nomeados no final de 2016 e contratados de maneira irregular.
A anulação leva em conta decisão do Tribunal de Contas do Piauí (TCE/PI) com denúncia do Ministério Público Estadual de que a nomeação no final do mandato da gestão de Neuma Café teve o intuito de prejudicar a nova gestão do prefeito eleito Alvimar Martins.
As nomeações foram realizadas sem que houvesse cargos disponíveis para as vagas, sem orçamento previsto e desprovidas de estudo de impacto orçamentário financeiro necessário.
A conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes disse que as nomeações foram ilegais, visto que desrespeitaram a lei complementar que veda nomeações nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. Também mostrou que a contratação dos servidores também decorreu em aumento de despesas para o município, desrespeitando os limites para gastos com pessoal no âmbito da administração pública.
“No caso concreto, em relação às nomeações, ocorre que os fatos apurados na análise da presente representação evidenciam situação de grave risco quanto ao aspecto da responsabilidade fiscal”, afirma a conselheira na liminar.
O prazo para o cumprimento da decisão por parte da administração municipal é de cinco dias após o recebimento da notificação sob pena de multa.
Fonte: Lourdes Pereira
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