Foto: Imagem enviada ao Piauíhoje.com
À esquerda Jairon Carvalho e à direita vereador Laguinho
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores do munícipio de Cajueiro da Praia, vereador Francisco José Silva Veras, mais conhecido como Laguinho (PP), é acusado de contratar ilegalmente o advogado e ex-secretário Jairon Costa Carvalho para assumir os trabalhos publicitários do Poder Legislativo municipal. A denúncia foi formalizada junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) e revela que a contratação foi feita sem a realização de processo licitatório.
Segundo a denúncia, o presidente da Câmara contratou Jairon Costa Carvalho no dia 01 de junho de 2021. A contratação causou certa estranheza, considerando que não houve divulgação do processo de contratação, configurando indícios de ilegalidade. O advogado Jairon Costa, assumiu todo o trabalho de Assessoria de Comunicação de atos do Poder Legislativo Municipal da Câmara de Cajueiro da Praia/PI.
O extrato de contrato mostra que Jairo Costa foi contratado pelo período de 7 meses, terminando a prestação de serviço no dia 31 de dezembro de 2021. O valor geral do contrato é de R$ 10.500, que será pago em parcelas mensais de R$ 1.500.
Jairon Costa Carvalho é ex-vereador da cidade e ex-secretário da gestão Girvaldo Albuquerque. Ele não tem formação na área da comunicação, sem atuação em jornalismo ou publicidade.
As irregularidades se acumulam quando o texto da Lei de Licitações, nº 8.666/93, proíbe expressamente esse tipo de contratação por inexigibilidade (contratação sem concorrência) para esse serviço.
Lei 8.666/1993 - Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Outro fato que indica ilegalidade nos serviços contratados é a execução das atividades do advogado Jairon Costa Carvalho. Em audiência pública realizada em 22 de junho de 2021, que tratava sobre o lixo na comunidade Barra Grande, Jairon Carvalho, segundo presentes, atuou como chefe da sessão, cuidando de elaborar atas e fazendo questionamentos aos presentes, serviço bem distante do que foi contratado, para fazer assessoria de comunicação e impressa e divulgação de atos do Poder Legislativo Municipal.
O TCE está apurando a denúncia e caso sejam confirmadas as suspeitas de irregularidades, a conduta praticada pelo presidente da câmara de Cajueiro da Praia, vereador Laguinho, e pelo advogado Jairon Carvalho, violaria a Lei de Improbidade Administrativa, podendo causar prejuízo aos cofres públicos do município, podendo os dois responderem por improbidade e o presidente ter suas contas reprovadas no Tribunal de Contas do Estado.
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