Foto: Prefeitura de São João do Piauí
As pessoas que tiveram seus documentos roubados tem direito à gratuidade da segunda via desde 2007
Todas as delegacias do Piauí devem agora expor um cartaz informando sobre a gratuidade da 2º via de documentos roubados, furtados ou tomados de assalto. A ação é para que o Estado se adeque à lei nº 8.309 sancionada pelo governador Rafael Fonteles na semana passada.
Aqueles que tiveram seus documentos roubados tem o direito à tirar a segunda via do documento de graça desde 2007, quando a lei nº 5.689 estabeleceu a isenção. De acordo com a deputada Ana Paula (MDB), autora do projeto de lei, o cidadão teria maior facilidade de acesso à informação com a fixação dos cartazes.
“A lei facilita a vida do cidadão piauiense, com acesso à informação e serviços públicos imediatos. Fico feliz com a sanção da nossa proposta de levar transparência e celeridade das atividades realizadas nas instituições de segurança pública”, destaca a parlamentar.
Conforme estabelecido no documento, os cartazes deverão medir, no mínimo, 297x210 mm (folha A4), com escrita legível, contendo o seguinte texto: "(Lei ordinária nº 5.689, de 26/10/2007) dispõe sobre a afixação de cartazes em delegacias informando sobre a gratuidade contida na lei ordinária 5.689 de 26/10/2007 que isenta do pagamento de taxas para obtenção da via de documentos públicos, as pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou assaltadas".
Ana Paula também avalia que o aumento do efetivo policial, assim como outras medidas de segurança implementadas pelo governo irá reduzir os crimes no estado.
“Tenho certeza que avançaremos mais ainda no combate à criminalidade e na proteção da nossa população, sobretudo com o aumento do efetivo policial, aquisição de novas e modernas viaturas e construção de novos batalhões, como vem ocorrendo na gestão do governador Rafael Fonteles”, diz Ana Paula.
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