O Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 4751/09, que institui novo modelo de documento de identidade militar, expedida pelo Ministério da Defesa, e assegura validade nacional.Pelo projeto, as atuais carteiras e cartões de identidade militar vão permanecer válidos até serem substituídos. As características do novo modelo de identidade militar serão definidas em normas complementares a serem editadas até 180 dias após a promulgação desta nova lei.ExigênciasA mensagem do Executivo, assinada pelo Ministério da Defesa, argumenta que embora os documentos emitidos pelos serviços de identificação dos Comandos Militares substituam os expedidos pelas secretarias de segurança pública dos estados, em algumas situações eles não são aceitos, como na retirada de carteira de habilitação, passaporte, abertura de contas, por exemplo.O ministro Nelson Jobim enfatiza que os serviços de identificação das Forças Armadas têm sistema informatizado e pessoal qualificado para garantir a produção de documentos com segurança, confiabilidade e rapidez na expedição. Ele ainda lembra que a lei 6206/75 dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional.TramitaçãoO projeto vai tramitar pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo
Fonte: Agência Câmara
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