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O Ministério da Fazenda encaminhou na segunda-feira (7) à Casa Civil projeto de lei de reforma para os Programas de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). A tributação atual é considerada "extorsiva".

De acordo com comunicado da Fazenda divulgado, a principal mudança proposta é a simplificação na cobrança por meio da adoção do crédito ampliado, em que as aquisições da empresa que já tenha o PIS embutido gerarão crédito, que poderá ser abatido do tributo devido pelas empresas.

Dessa forma, tudo o que a empresa adquirir para produção ou consumo, como contas de luz ou material de escritório, poderá ser abatido do imposto a ser pago. Além disso, todo o cálculo da contribuição ficará mais fácil, com todos os créditos que podem ser deduzidos do valor com destaque na Nota Fiscal Eletrônica.

O sistema também permitirá isonomia no tratamento das pequenas empresas, em que todo o PIS pago por elas gerará crédito para seus clientes pessoa jurídica (PJ). As empresas que optam pelo Simples Nacional poderão continuar nesse regime de tributação favorecida.

Produtos com alíquota zero também continuarão com o benefício, assim como serão mantidos os regimes diferenciados para medicamentos, agronegócio e Zona Franca de Manaus. O setor financeiro continua com apuração simplificada, no qual despesas financeiras não geram crédito, mas serviços prestados os geram para os clientes PJ.