Foto: Paulo Pincel
Procurador e secretário de Estado acompanham a reunião no TCE-PI
O secretário de Estado da Administração e Previdência, Franzé Silva, lamentou a decisão da maioria dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que votou pela procedência parcial da denúncia de irregularidade na licitação internacional para subconcessão por 30 anos do abastecimento de água e esgotamento sanitário urbano de Teresina. A licitação está orçada em R$ 1,7 bilhão.
“Qual o resultado disso? Não vai ter nenhum atendimento à população de Teresina, neste ano e no próximo no que se refere a saneamento, abastecimento de água e esgotamento sanitário. A população de Teresina continua sem uma saída na questão do abastecimento de água e de esgoto. Não é uma questão de dizer que o TCE está certo ou que está errado. Só entendemos que essa decisão, se for mantida na próxima sessão, descaracteriza a licitação”, argumentou o secretário.
Segundo Franzé Silva, a decisão desta quinta-feira (9), zera todo o esforço que o Estado vem fazendo para encontrar uma saída que amenize o sofrimento da população de Teresina em relação a esses serviços essenciais.
Ao final da reunião do Pleno do TCE-PI, que durou mais de 4h, Franzé Silva ainda argumentou sobre o precedente perigoso aberto hoje. Os conselheiros Waltânia Alvarenga e Keneddy Barros, este relator da ação da empresa Águas do Brasil - que denunciou suposta irregularidade na licitação vencida pelo Grupo Aegea.
“A regra do jogo não pode ser mudada durante o seu andamento. É a regra básica do processo licitatório. A decisão final sugerida pela conselheira Lilian Martins vai contra o voto do relator, que mandava reabrir a parte comercial da licitação, por entender que houve ali um cerceamento do questionamento feito anteriormente. Nessa situação de voto apresentado pela conselheira Lilian, ela pede para retirar um critério técnico que está no edital”, reclamou.
A decisão, adverte o secretário, abre um leque de questionamentos. “Todas as empresas que foram desclassificadas vão poder vir aqui, na próxima sessão, e dizer me sentir prejudicada por esse ou aquele item , em que foram desclassificadas... vamos ter um edital todo fatiado. A regra básica de uma licitação é o edital. E foi colocado aqui de uma forma que se abre um precedente muito perigoso”.
Na próxima sessão, avisou Franzé Silva, o procurador-geral do Estado, Plínio Clêrton, vai questionar a decisão do TCE-PI, expondo os argumentos, de modo que não se feria o edital. “Até aceitamos que o Ministério Público de Contas colocou, apesar de não estarmos de acordo, como apresentamos na nossa defesa. Essa decisão dos conselheiros de reabrir o processo na fase de comercial é uma regra que vai parar na justiça novamente. O processo está sob judice e voltamos à estaca zero. O maior prejudicado de todo esse processo não é o Governo do Estado, não são as empresas que estão na licitação e sim a população de Teresina”, concluiu.
Fonte: Paulo Pincel
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