Foto: Presidência da República
Michel Temer com Wellington Dias
Os procuradores dos Estados e da Advocacia Geral da União vão assinar na quarta-feira 97), em Brasília, o acordo em que a União se compromete a depositar o valor da multa sobre os recursos repatriados na parcela do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, a ser liberada no próximo sábado (10), e os Estados desistem de suas ações junto ao Supremo Tribunal Federal e também a adotar medidas de austeridade para redução dos gastos, sobretudo com a previdência.
Em relação ao Ajuste Fiscal, os Estados e o Governo Federal se comprometeram a cuijprir os termos da Carta dos Governadores do Brasil, tirada durante reunião em Pernambuco. No documento, os governos dos Estados assumem o que se chamou de "Pacto de Austeridade para Retomada do Crescimento".
São dois compromissos: adoção de um novo Regime Fiscal Estadual, baseado no controle das despesas públicas por meio da definição de limites que vigorarão pelo prazo de dez anos; e medidas para o equilíbrio atuarial da previdência dos Estados”, explica o secretário.
O secretário de Estado do Governo, Merlong Solano, avalia que a mobilização dos governadores e os resultados viabilizados por essa iniciativa vão além dos termos acordados. “De um lado se supera o ambiente de confronto entre os Estados e a União, de outro lado se abre um largo caminho para a recuperação da capacidade de investimento dos Estados. Além dos aspectos acima, destaco o surgimento de um espaço fundamental de diálogo político. Trata-se de espaço suprapartidário, pois são governadores de vários partidos; e também legitimado pelo voto popular, uma vez que os governadores expressam a força da nossa democracia... Neste clima de crise institucional no âmbito dos poderes da União, a articulação dos governadores oferece uma esperança ao Brasil”.
Fonte: Paulo Pincel
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