A Clínica Santa Teresinha, da cidade de São Raimundo Nonato, e seus sócios Teresinha e Edson de Castro Ferreira firmaram compromisso com o Ministério Público do Trabalho para cumprir uma série de normas de saúde e segurança do trabalho. O descumprimento de quaisquer obrigações assumidas implicará em multas que variam de R$ 2 mil a R$ 10 mil.Tanto a clínica quanto os sócios poderão ser judicialmente executados pelo MPT, porque o compromisso foi assumido solidariamente, em TAC assinado no dia 31 de janeiro de 2008.Nos próximos 120 dias, a clínica e seus sócios deverão cumprir todas as obrigações assumidas perante o Ministério Público do Trabalho, no TAC colhido pelo procurador Edno Carvalho Moura, do Ofício do MPT em Picos.Eles deverão elaborar e pôr em prática um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além de regularizar exames médicos admissionais, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissão de empregados.No TAC se prevê que a nenhum empregado poderá ser cobrado pelos exames médicos, sob pena de multa de R$ 5 mil. Os empregados também terão que receber em dias seus salários e outros direitos como o 13º salário e férias, com previsão de multa por descumprimento dessa norma legal.A clínica e seus sócios ainda estão obrigados a fazer um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, um Plano de Proteção Radiológica, conforme normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e providenciar a imunização dos empregados contra tétano, difteria, hepatite B e outras moléstias a que estejam expostos e sejam preveníveis por vacinas.O procurador do Trabalho Edno Moura explica que para cada obrigação prevista no TAC foi prevista uma multa, totalizando 28 possibilidades de execução por descumprimento do que está posto no termo. Ele explica que fica bastante claro para os compromissários o que deve ser feito e mais fácil para o MPT demonstrar na Justiça a necessidade da execução em caso de descumprimento.
Fonte: MPT
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