A deputada estadual Janaína Riva (PSD), do Mato Grosso, apresentou o Projeto de Lei 222, em sessão da Assembleia Legislativa, que proíbe a realização de concursos apenas para a formação de cadastro reserva. A proposta prevê a obrigatoriedade de nomeação de todos os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas indicado no edital da seleção.
De acordo com o teor da proposta, o número de postos abertos pelos processos seletivos deve refletir a efetiva necessidade do serviço. A deputada defende, ainda, a proibição de contratação, por tempo determinado, de funcionários públicos enquanto existirem concursados aprovados e classificados para as mesmas atribuições dentro do prazo de validade do concurso.
Fonte: agcamara
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