Foto: Allana Sousa

O corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí, Sebastião Ribeiro Martins, determinou, nesta quinta-feira (5), a emissão, aos magistrados de todo o estado, do provimento que disciplina o procedimento de execução, avaliação e acompanhamento das medidas cautelares aplicáveis às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

O provimento, elaborado em conjunto pelas secretarias de Estado da Justiça e da Saúde, Vara de Execução Penal, Ministério Público e Corregedoria do Tribunal de Justiça, visa, essencialmente, regulamentar a internação de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, adequando o tratamento a que essas pessoas devem ser destinadas.

O documento - que será encaminhado também à Rede de Atenção Psicossocial, clínicas, instituições e hospitais psiquiátricos vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde - surgiu da iniciativa do Poder Judiciário e Poder Executivo Estadual em reformular a política de atenção às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei no estado.

Em março deste ano, o Hospital Penitenciário Valter Alencar, destinado a receber esse tipo de paciente, foi reformulado, sendo iniciado o processo de desinternação dessas pessoas e seu encaminhamento para a Rede de Atenção Psicossocial, Hospital Psiquiátrico Areolino de Abreu, residências terapêuticas ou seus familiares, para receberem tratamento de saúde.

A transformação do Hospital criou a Unidade de Apoio Prisional (UAP), efetivando a mudança de finalidade do local, fazendo cumprir a lei 10.216/2001 - que trata da reforma psiquiátrica e torna dispensáveis os hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. A unidade deixa, portanto, de fazer internação de pacientes judiciários, com transtorno mental ou não.

"O Piauí avança no tratamento à pessoa com transtorno mental e na política de direitos humanos. O Estado se tornou referência nacional, nesse sentido, inclusive com reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça. Esse provimento beneficia tanto o sistema penitenciário como o sistema de saúde", pontua Daniel Oliveira, secretário da Justiça do Piauí.

Como uma das soluções na geração de vagas para os pacientes com transtornos mentais oriundos do sistema prisional, a Secretaria de Estado da Saúde está em processo de instalação de mais duas residências terapêuticas no Piauí.

Para o secretário da Saúde, Francisco Costa, a abertura dessas residências “proporciona uma alternativa de atendimento mais humanizado a esses pacientes. Com isso, geramos mais 16 vagas para que possamos acolher as pessoas com transtorno mental egresso do sistema penitenciário”.

Diferencial

Este é um programa de desinstitucionalização, proposto pelo Ministério da Saúde, que é o retorno de fato desses pacientes ao ambiente comunitário com o objetivo de humanizar a assistência psiquiátrica.

Os serviços ofertados nas residências terapêuticas mostram que esta é uma alternativa exitosa no tratamento psiquiátrico. O grande diferencial desse tipo de tratamento é que a residência é, literalmente, um espaço de moradia. Uma casa destinada a pacientes que passaram longa permanência institucionalizada em hospital psiquiátrico.

Quando lá estiverem, os pacientes são inseridos em programas sociais implementados pelo governo, proposto pela rede Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (Suas), como os centros de convivência, espaços de cultura e lazer, educação, dentre outros. A permanência deles no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) do bairro vai estar delineada num projeto terapêutico linear.