A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou o Projeto de Lei 2165/07, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que estabelece a Política Nacional de Reforma ou Construção de Habitações de Interesse Social. O objetivo da proposta é atender famílias com renda mensal de até três salários mínimos que não tenham moradia própria ou que precisem de recursos para reformar e concluir as suas habitações.O relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), afirmou que a Lei 11.124/05, que criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, já trata do assunto.No projeto, está previsto o uso de tecnologias que minimizem o impacto ambiental, com a adoção de matérias-primas e insumos reciclados e a reutilização e o tratamento de resíduos sólidos. Porém, Luiz Carlos Busato ressaltou que já estão entre as diretrizes do sistema o incentivo à pesquisa e a incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção de moradias.A proposta contém ainda pontos questionáveis, na avaliação de Busato, como um artigo que atribui responsabilidade conjunta ao poder público e à sociedade pela eficácia da reforma ou da construção de moradias de interesse social.TramitaçãoSujeito a análise em caráter conclusivo, o projeto ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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