A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na última terça-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição PEC 339/2009, que assegura o direito ao adicional noturno a todos os integrantes dos órgãos de segurança pública, incluindo os Delegados de Polícia.



“Esta é uma conquista muito importante para nós, uma questão de justiça com os profissionais que trabalham a noite. E nós da ADEPOL trabalhamos muito para que fosse feita uma emenda incluindo os delegados nesta PEC”, comemorou Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente em exercício da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL).



A PEC, de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), recebeu parecer substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB). O relator retirou a referência “exclusiva às forças policiais”, permitindo que todos os servidores que recebem por subsídio tenham direito a outros adicionais ou gratificações.



Manoel Júnior ressaltou em seu relatório que os trabalhadores já conquistaram esses direitos constitucionalmente. “Além do adicional noturno, todas as outras vantagens que o servidor público faz jus, mesmo tendo sua remuneração pautada em subsídio, estão garantidas na própria Constituição.”



Para o autor da PEC, deputado Vicentinho, a aprovação, unânime, foi uma questão de justiça. “Todo trabalhador tem direito a adicional noturno, não tem que ser diferente com os policiais que têm um trabalho insalubre e perigoso”.



Tramitação - A proposta agora terá de ser votada duas vezes pelo Plenário da Câmara e duas pelo Senado até ser promulgada. O presidente da ADEPOL alerta para a importância da mobilização de todos a favor da Proposta. “Temos feitos diversas reuniões com parlamentares sensibilizando para a importância da aprovação desta proposta, mas é importante que cada Associação e sindicato também conversem com as bancadas de seus estados”, lembrou Carlos Eduardo.