A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado poderá votar amanhã (2) o Projeto de Lei 1228/07, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que proíbe a construção de presídios perto de escolas.O autor argumenta que os presídios abrigam pessoas que podem colocar em risco a integridade dos estudantes. O projeto tem parecer favorável do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que apresentou emenda fixando a distância mínima em 10 quilômetros - esse ponto não era especificado na proposta original.InvestigaçõesA comissão também poderá votar o PL 4209/01, do Poder Executivo, que transfere do juiz para o Ministério Público a função de supervisionar e controlar a investigação policial.Os objetivos são desburocratizar os inquéritos e reduzir prazos de investigação. A proposta ainda não recebeu parecer do relator, o deputado Marcelo Itagiba (PDMB-RJ).Crimes contra a democraciaTambém está na pauta o PL 2462/91, do ex-deputado Helio Bicudo, que define os crimes contra o estado democrático de Direito e a humanidade. Entre esses crimes, que segundo a proposta serão incluídos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), estão os de atentado à soberania, incitamento à guerra civil, terrorismo e seqüestro e cárcere privado de autoridade.O relator, deputado Marcelo Itagiba, recomendou a rejeição dessa proposta e a aprovação do PL 6764/02, do Executivo, que está apensado. Esse projeto tem objetivo semelhante ao do primeiro, mas na avaliação do relator é mais atual e abrangente.A reunião acontecerá às 14 horas, no plenário 6.
Fonte: Agência Câmara
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