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 A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que amplia a área do Semiárido, para incluir municípios do norte do Espírito Santo e áreas com média anual de chuvas inferior a 1.100 milímetros. O objetivo é fazer com que mais municípios possam usufruir de políticas de crédito e benefícios fiscais.

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Miro Teixeira (Pros-RJ), que recomendou a rejeição do Projeto de Lei 4936/13, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), e a aprovação do substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. O projeto original incluía na extensão do Semiárido todos os municípios do Ceará.

“Concordamos com o relator da Comissão de Integração que diz que as áreas incluídas no Semiárido devem ser de fato aquelas que estão sujeitas a longos períodos de carência de chuvas, de forma que esses municípios sejam justamente beneficiados com um tratamento diferenciado das políticas de crédito e benefícios fiscais”, afirmou Teixeira. “Não é necessário fazer menção expressa aos municípios do Ceará, pois estes já serão classificados como Semiárido caso atendam às condições climáticas aqui propostas ou às demais condições estabelecidas pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste [Sudene]”, completou.

Já os municípios do Espírito Santo devem ser incluídos, segundo o relator, porque, embora integrem a área de atuação da Sudene, não estão incluídos no Semiárido.

Regras atuais
O substitutivo altera a Lei 7.827/89, que hoje diz que o Semiárido está inserido na área de atuação da Sudene e será definido em portaria.

Editada pelos ministérios da Integração Nacional, do Meio Ambiente e de Ciência e Tecnologia em 2005, a Portaria Interministerial 1/05 estabelece que fazem parte do Semiárido 1.133 municípios brasileiros, localizados no norte de Minas Gerais, na maior parte dos territórios da Bahia, de Sergipe, de Alagoas, de Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte e do Ceará e em cerca de metade do Piauí.

Os critérios em vigor para a definição dos municípios semiáridos consideram o máximo da média anual de chuva para um município de 800 milímetros. O projeto altera a precipitação pluviométrica média anual máxima para 1.100 milímetros. Nova portaria da Sudene terá de ser editada para definir quais municípios se enquadram nessa média.

Segundo o relator, ainda que o número de municípios que se enquadrem no Semiárido possa aumentar, “entende-se que a pequena diluição de recursos que isso proporcionará não impactará de forma significativa nos municípios hoje enquadrados no Semiárido”. Além disso, Miro Teixeira ressalta que a proposta favorecerá o desenvolvimento de área rurais e urbanas que sofrem as duras penas das secas e anteriormente não pertenciam ao Semiárido.

Tramitação
A proposta, já aprovada na Comissão de Integração Nacional, ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.