A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7541/06, do Tribunal de Contas da União (TCU), que cria 179 funções de confiança no quadro de pessoal da instituição. As funções são divididas em cinco níveis, com valores que variam de R$ 606,30 a R$ 2.195,23.O relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), apresentou parecer pela aprovação. Ele destacou que o projeto atende a todos os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e de adequação da técnica legislativa. O texto segue para análise do Senado.Expansão funcionalO TCU justificou a proposta com base na Lei 10.799/03, que expandiu a capacidade de atuação do tribunal, com a criação de 600 cargos efetivos da categoria funcional de analista de controle externo. "Nenhuma função de confiança foi instituída para esse novo contexto, advindo da própria criação dos cargos efetivos", argumenta o ministro do TCU Guilherme Palmeira. As novas vagas representarão custo mensal de R$ 282.118,06.
Fonte: Agência Câmara
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