A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu na manhã desta terça-feira (26), quando discutiram e aprovaram o Projeto de Lei, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Ministério Público do Estado do Piauí.
O relator do projeto, deputado Edson Ferreira (PSD), especificou que a lei cria 55 cargos de assessor de Promotoria do Ministério Público do Estado do Piauí. Em anexo, o projeto cita que a estimativa de impacto na receita financeira orçamentária e as declarações de adequação ao projeto orçamentário anual estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária 2017 e no Plano Plurianual, depois de serem aprovados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
“É bom que se diga, que hoje, pela Constituição Federal e também a nossa Constituição Estadual, compete ao Ministério Público Estadual, dentro da sua disponibilidade orçamentária, dentro outras coisas, a criação de cargos, extinção, elaboração de estruturação de carreira, o Ministério Público está propondo a criação de 55 cargos, simbologia CC01, com um salário de mil e sessenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos”, explicou.
O relator comentou que no projeto foi colocado ainda a planilha do impacto financeiro de 2017, 2018 e 2019, compatível com o orçamento de 2017 e com a projeção dos orçamentos seguintes, sendo portanto, o seu parecer favorável a matéria. O relator foi seguido pelos demais deputados membros da Comissão.
Fonte: Alepi
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