Foto: Assessoria

Na manhã de segunda feira (09/03/15), a promotora de Justiça Cláudia Seabra, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde – CAODS, em parceria com promotor Nivaldo Ribeiro, da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri, conduziu reunião com o objetivos de firmar Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar a rede municipal de saúde de Piripiri, especialmente a distribuição de remédios pela Farmácia Central.

Estiveram presentes o Prefeito de Piripiri, Odival Andrade, e o Secretário de Saúde do Município, Francisco de Assis Oliveira. Os gestores assinaram o TAC, comprometendo-se, entre outras coisas, a elaborar a Relação Municipal de Medicamentos da Atenção Básica, e manter os medicamentos em quantidade suficiente para atender à população.

A atuação do Ministério Público levou em consideração uma representação feita pelos enfermeiros da Equipe de Saúde da Família de Piripiri, denunciando a ausência de medicamentos e insumos na Farmácia Central, o não funcionamento desta no turno da tarde e nos fins de semana, falta de treinamento dos funcionários, dificuldade na marcação de consultas, entre outros problemas.

A partir de agora, bimestralmente, os compromissários devem apresentar à 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri os comprovantes de entrega às Unidades Básica Saúde pela Farmácia Central. Por fim foi acordado que as obras da UBS da localidade Paciência devem ser finalizadas em 120 dias.

A multa pelo não cumprimento das obrigações firmadas é de R$ 1 mil por dia.