OLHE DIREITO!

Por Álvaro Mota

O desafio de cuidar da água

Por Álvaro Fernando Mota.

Á água doce e potável é motivo de guerra ou de tensão entre países, como no Oriente Médio, onde há mais petróleo do que o composto de um átomo e dois de hidrogênio. Então, há razões de sobra para se acreditar que a água já deixou de ser um bem natural para ser um bem de natureza econômica, em alguns casos uma commodity (mercadoria); em outros casos, um bem de capital – aquele que se destina à produção de outros bens e serviços.

É neste sentido que pretendo alertar os leitores – e espero que em alguma medida os gestores públicos e os políticos – para a necessidade de se cuidar melhor da nossa água do Piauí, um Estado que tem 99% de sua área geográfica na bacia do rio Parnaíba e possui algumas das maiores reservas de água subterrânea do Nordeste. Só que isso tem sido tratado com somenos importância.

Sabe-se de há muito do potencial hídrico do Piauí e isso é até motivo de orgulho para os piauienses. Porém, como ter orgulho e se ufanar de possuir um bem natural que não muda a vida das pessoas nem altera a paisagem econômica nas quais elas vivem. É preciso cuidar para que as reservas hídricas sejam conservadas e usadas de modo racional.

Faz 17 anos que o Estado do Piauí aprovou uma Lei Estadual de Águas. Porém, nesse período de quase duas décadas os passos para uma boa gestão dos recursos hídricos estaduais, ou foram tímidos ou sequer foram dados, de modo a que se tornasse efetiva uma política estadual destinada a garantir o melhor uso e conservação dos mananciais.

Um exemplo é que a lei estabelece no caput de abertura que a política de gestão de água se baseia em seis princípios, entre os quais o de que a água é bem de domínio público, que seu uso poderá ser cobrado e que sua gestão deve ter participação da sociedade. Em dois desses princípios, pelo menos, estamos longe de cumprir o que diz a lei. Isso porque não se tem notícia de que as outorgas de uso da água subterrânea ou de mananciais públicos estejam sendo cobradas e também não foram criados todos os comitês de bacias hidrográficas para assegurar o que diz a Lei 5.165, de 17 de agosto de 2000: “A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades”.

O Estado ao menos já conta com instrumentos legais que compõem um marco regulatório para o uso da água, como o Decreto nº 11.341, de 22 de março de 2004, que regulamenta a outorga de direito de uso e ainda a Lei 6.474, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Cadastro Estadual de Fontes e Usuários de Recursos Hídricos do Estado do Piauí.

Desde 24 de setembro de 2002, face o Decreto nº 10.880, foi criado no Piauí um Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-PI). Deveria estar funcionando, mas não há quem informe sobre quem são ou onde ou quando se reúnem os integrantes do colegiado.

Outro instrumento de gestão da água é o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH-PI) criado na Lei 5.165, de 17 de agosto de 2000 (artigo 25), regulamentado pelo Decreto 12.212, de 17 de maio de 2006. Também não há qualquer informação realmente certa de que em algum momento se tenha feito o aporte dos recursos financeiros, que viriam de diversas fontes, entre as quais da “cobrança de taxas pela expedição de outorgas de direitos de uso de recursos hídricos e licenciamento de execução e operação de obras hídricas e pela fiscalização respectiva”, conforme o descrito no capítulo 27, inciso XI da citada lei.

Tem-se, por fim, já elaborado, o Plano Estadual de Recursos Hídricos, concluído em dezembro de 2010 e regulamentado pelo Decreto nº 14.145, de 22 de março de 2010. O documento de 185 páginas é um instrumento fundamental para que o Piauí lide melhor com uma de suas maiores riquezas.

Ante tudo isso, cabe lembrar que marcos regulatórios são instrumentos eficazes para se fazer quase tudo na vida. No entanto, são somente leis assentadas em papeis. Se a ação humana não fizer uso deles, nada acontece. Nosso desafio, então, é o de dar utilidade aos instrumentos de nossa gestão hídrica, fazendo-a mais efetiva.

Álvaro Fernando da Rocha Mota é advogado. Ex-Presidente da OAB. Presidente do Instituto dos Advogados Piauienses.

Comentários