CRIME

Vice-prefeito de Campo Alegre é intimado judicialmente por contrato sem licitação

Segundo o Ministério Público do Piauí, Edmar Torres era presidente da Câmara Municipal quando realizou os contratos sem licitação.


Edmar Torres

Edmar Torres Foto: Reprodução

O atual vice-prefeito e ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo, Edmar Tiago Torres, vai responder por improbidade administrativa. Segundo Jorge Luiz da Costa, promotor de Justiça do Ministério Público (MP-PI), o ex-vereador teria contratado serviços de zeladoria e assessoria contábil sem licitação em 2013.

No caso da assessoria contábil, a Câmara Municipal alegou inexigibilidade de licitação, mas essa hipótese só se verifica quando há necessidade de contratação de serviços extremamente especializados, e não se aplica quando o objeto do contrato for o desempenho de tarefas técnicas rotineiras. Também não foram cumpridas as exigências procedimentais, como a publicação do extrato do processo de inexigibilidade e do contrato na imprensa oficial.

O contrato da zeladora se prolongou por nove meses, e o do assessor contábil, por um ano – fator que também descaracterizaria as condições de eventualidade e de emergencialidade. Os recursos públicos assim dispendidos irregularmente somam R$ 30.510,00. “O réu, então ordenador de despesas da Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo, realizou contratações de forma arbitrária, em plena desconformidade legal. O servidor público é uma pessoa física que ocupa um cargo público, e, por tamanha responsabilidade da sua função, não deve ser escolhido ao bel prazer do gestor, sendo necessária uma seleção para que aqueles com melhores capacidades técnicas ocupem o posto, visando, assim, à satisfação, à eficiência e ao cumprimento dos interesses da Administração Pública”, pontua Jorge Pessoa.

O Ministério Público requereu a condenação de Edmar Tiago Torres às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n˚ 8.429/1992), em especial no que se refere ao ressarcimento ao erário.

Campo Alegre do Fidalgo é um município localizado a 460 quilômetros ao sul da capital do Estado, Teresina. É termo judiciário da comarca de São João do Piauí.

Fonte: MP-PI

Siga nas redes sociais
Próxima notícia

Dê sua opinião: