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Projetos relatados por Margarete são aprovados na CCJ da Câmara

A parlamentar piauiense destacou que os dispositivos de decretos-lei e de decretos que tratam sobre o assunto são muito antigos


Deputada Margarete Coelho

Deputada Margarete Coelho Foto: Ascom Deputada Margarete

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou o parecer da deputada federal Margarete Coelho (PP/PI) sobre o Projeto de Lei 4625/2016. O projeto visa desburocratizar atividades dos agentes auxiliares do comércio como: leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e armazéns gerais e facilitar o registro das atividades na Junta Comercial.

A parlamentar piauiense destacou que os dispositivos de decretos-lei e de decretos que tratam sobre o assunto são muito antigos e, portanto, precisam ser atualizados. "O projeto atualiza normas muito antigas, de 1903, 1943, que tinham uma lógica de reserva de mercado para o exercício de atividades empresariais, com registros físicos e burocráticos, mas que continuam em vigor até hoje, como para leiloeiros, tradutores juramentados e armazéns gerais", destacou a relatora.

A deputada lembrou, ainda, que as alterações propostas pelo projeto de lei podem possibilitar a competitividade das empresas e melhorar o desempenho do país no setor dos negócios, além de "estarem de acordo com os avanços tecnológicos e as necessidades de desenvolvimento do nosso país".

Um segundo parecer da deputada Margarete também foi aprovado na CCJ. Trata-se do PLS 6667/2006 que objetiva oficializar uma prática que já costuma ser adotada pela Justiça: o fim das penas para os crimes considerados de baixíssimo potencial ofensivo, conhecido como Princípio da Insignificância. "Assim, as pequenas infrações só serão punidas em casos de reincidência, assim como a existência de maus antecedentes e a habitualidade criminosa", informou a relatora.

Após apreciação pela CCJ os projetos seguem para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Ascom Deputada Margarete

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