Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR)
Com o caixa “zerado”, salários de servidores atrasados, as contas das prefeituras com fornecedores não sendo pagas há meses, os municípios brasileiros amargam uma das piores “quebradeiras” das três últimas décadas. A situação é ainda pior nos estados do Nordeste, onde muitas prefeituras já decretaram situação de emergência. Mas há uma luz no fim do túnel. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a utilização do número de habitantes como critério para autorização de contratação de operação de crédito externo pelos municípios.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 105/11, de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), acrescenta dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), vedando esse critério. O relator do projeto na CCJ, deputado José Guimarães (PT-CE), recomendou a aprovação. “Não se vislumbram impedimentos à proposta”, entende.
Atualmente, segundo norma ainda em vigor da antiga Comissão de Financiamentos Externos do Ministério do Planejamento (Resolução 294/06), somente têm acesso a operações de crédito externo os municípios com população superior a 100 mil habitantes.
Zeca Dirceu argumenta que a utilização de quantitativo populacional vai contra o tratamento isonômico dos entes federados, previsto na Constituição Federal. “O objetivo do projeto é eliminar a discriminação a que são submetidos os municípios de menor população, que ficam privados do acesso ao crédito externo, muitas vezes mais vantajoso, simplesmente por terem menos de 100 mil habitantes”, explicou.
Tramitação.
A proposta seguirá agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Câmara dos Deputados
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