Deputados aprovam PEC que extingue a Fundação Cepro

PEC também dá aos procuradores do Estado a estabilidade no serviço público


Deputados no Plenário da Assembleia Legislativa

Deputados no Plenário da Assembleia Legislativa Foto: PAULO PINCEL/PH

Por unanimidade - foram 24 votos, inclusive os da oposição -, a Assembleia Legislativa aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (18), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), revogando o artigo 256 da Constituição Estadual extinguindo a Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Estado (Cepro).

A Proposta de Emenda Constitucional 01/2019 é uma das sete mensagens da Reforma Administrativa e altera os artigos 150 e 152 da Constituição Estadual assegurando aos procuradores do Estado a estabilidade no serviço público após três anos de exercício na atividade.

A PEC também determina que sejam encaminhados à Procuradoria Geral do Estado os processos que envolvam servidores públicos, à exceção dos policiais militares e civis.

As outras seis proposições do Executivo, inclusive a Mensagem nº 1, com as principais medidas de contenção de gastos, com a extinção de cargos e órgãos, foram distribuídas aos relatores para parecer.

Fonte: Alepi

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