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Justiça derruba decreto que autorizava a reabertura do comércio em Picos

O prefeito Padre Walmir já assinou um novo decreto anulando o anterior


Padre Walmir, prefeito de Picos

Padre Walmir, prefeito de Picos Foto: Arquivo pessoal

O prefeito de Picos, Padre Walmir (PT), anulou os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto Municipal nº 67/2020 e o Decreto Municipal nº 68/2020 que determinavam a abertura gradual das atividades econômicas no município. A decisão ocorreu após uma determinação do  juiz da 2ª Vara da Comarca de Picos, Marcos Antônio Moura Mendes.

O prefeito assinou um novo decreto na data de hoje (28/06) que determina que o comércio na cidade volta ficar fechado. Também ficou determinada a prorrogação da suspensão das aulas presenciais da rede pública municipal de ensino, inclusive das aulas de Pré-vestibular e também da rede privada de ensino, até o dia 31 de julho de 2020.

A decisão do juiz alegou que o antigo decreto do prefeito que autorizava a reabertura do comércio na cidade ia contra o decreto estadual que mantém o isolamento social. 

" A competência legislativa concorrente deve ser exercida de ‘forma conjunta e coordenada entre os entes federativos’, o que não foi observado pelos decretos municipais, que violam frontalmente os decretos estaduais que disciplinam o assunto no Estado do Piauí’, destacou o magistrado.

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