DENÚNCIA

SEMEC desrespeita direito às férias coletivas de professores do município

A entidade vem recebendo constantes denúncias de que professores novatos


Palácio da Cidade, sede da Prefeitura de Teresina

Palácio da Cidade, sede da Prefeitura de Teresina Foto: Reprodução

No dia 12 de julho de 2019, antes das férias coletivas do Magistério Municipal, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina(SINDSERM) protocolou ofício em que adverte à SEMEC no que diz respeito aos professores novatos que têm direito à férias coletivas. Desrespeitando o artigo 37 da lei n° 2.972 que garante férias anuais à categoria e que devem ser concedidas de acordo com o calendário escolar, bem como o artigo 87 da Lei nº 2138/1992, que garante as férias coletivas, a convocação de professores para exercício de suas atividades laborais durante as férias está repleta de irregularidades quanto à legislação vigente, sendo passíveis de questionamentos judiciais e responsabilização cível.

A entidade vem recebendo constantes denúncias de que professores novatos vêm sendo obrigados a fazer "lotação especial nas férias" sob ameaça de faltas e descontos, alegando que esse profissionais ainda não teriam direito às férias coletivas fazendo então com que trabalhem nesse período.

Em publicação nas redes sociais da SEMEC TERESINA o município afirma que esses profissionais são "auxiliares contratados" que trabalham com as crianças nas férias de julho, tentando camuflar a utilização ilegal de vários professores efetivos durante as férias coletivas garantidas pela legislação municipal.

A Prefeitura de Teresina já foi condenada em relação a esse tipo de ilegalidade. A sentença determinou o pagamento de descontos atribuídos a servidor que não trabalhou nesse período das férias coletivas. Todas(os) as(os) professoras(es) que forem ameaçados e obrigados a trabalhar nas férias devem dirigir-se ao SINDSERM imediatamente para que sejam tomadas as medidas políticas e judiciais cabíveis.

Fonte: Sindserm

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