Só 2% dos agressores condenados com base na ei Maria da Penha vão para

Piauí Hoje


Balanço divulgado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que existem, atualmente, 150.532 processos tramitando nas varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja criação está prevista na Lei Maria da Penha. Dois anos e sete meses depois de sancionada a legislação que pune com mais rigor a agressão dentro de casa, foram decretadas 11.175 prisões em flagrante e 915, preventivas. Dos 75.826 processos que já tiveram sentença, 1.808 levaram o réu para trás das grades - 2% do total. Para a juíza Andréa Pachá, do Conselho Nacional de Justiça, a estatística não sinaliza pouca eficácia da lei."Convencionou-se imaginar que punição é prisão. Isso não é verdade. A lei prevê outros tipos de punição, tais como prestação de serviços, participação em grupos", afirma Andréa. Na avaliação dela, o dado mais importante do levantamento respondido por 23 tribunais de Justiça do país - ficaram de fora as estatísticas de Rondônia, Roraima, Rio Grande do Norte e Paraíba, que não repassaram as informações ao CNJ - diz respeito às medidas protetivas, como retirar o agressor de casa ou impedi-lo de se aproximar da vítima. Foram 88.972 pedidos desde a criação da lei, mas apenas 19.400 (ou 22%) deferidos.Defesa Andréa Pachá e a ministra Carmen Lúcia: punição não é só prisãoPresente no evento em que os números foram apresentados, a ativista Maria da Penha, que deu nome à lei, ressaltou a resistência do Judiciário em aplicar a norma. "Às vezes entram na seara da inconstitucionalidade, alegando a quebra do princípio da igualdade. Já ouvi até a acusação de que a Lei Maria da Penha é responsável pelo aprofundamento do caos em que o sistema penitenciário vive. Mas o que sei é que, onde a lei tem sido implementada, muitas mudanças estão ocorrendo", destaca a mulher que, depois de sofrer duas tentativas de homicídio pelo ex-marido, 26 anos atrás, perdeu os movimentos da perna.A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, que também participou do encontro da magistratura envolvida na questão da violência doméstica, destacou a necessidade de reforçar a rede de atendimento no país, que além das varas especializadas inclui centros de referência para atendimento à mulher agredida - e também ao agressor. Atualmente, 23 unidades da Federação contam com varas especializadas. Roraima, Paraíba, Amapá e Tocantins ainda não instalaram o serviço. Mas nem por isso, destaca Andréa, podem se furtar a atender os casos de violência doméstica.

Fonte: Correioweb

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