Bolsonaro assina projeto que pretende regulamentar a educação domiciliar

Proposta estava entre as prioridades dos 100 dias de governo.


Redação

Redação Foto: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (11) o projeto de lei que regulamenta a educação domiciliar no Brasil. O texto não foi divulgado e ainda não está publicado no "Diário Oficial da União". A proposta estava entre as prioridades dos 100 primeiros dias de governo mas, antes de entrar em vigor, precisa tramitar no Congresso.

Além deste projeto de lei, Bolsonaro também assinou um decreto que institui a Política Nacional de Alfabetização e estabelece as diretrizes para as futuras ações e programas do governo.

A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças, ensinando a elas os conteúdos ou contratando professores particulares. Como o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os menores tenham "acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência", tirá-los da escola poderia ser interpretado como crime.

Agora, a medida provisória traz, segundo o governo, "os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação".

A Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), estima que sejam 7,5 mil famílias ou cerca de 15 mil estudantes que praticam este tipo de ensino. Em comparação, foram registradas 48,5 milhões de matrículas nas 181,9 mil escolas de educação básica do país, segundo o Censo Escolar 2018, do Ministério da Educação (MEC).

Em setembro de 2019, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que educação domiciliar exigiria a aprovação de uma lei que assegurasse a avaliação do aprendizado e da socialização das crianças.

Fonte: G1

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