Hoje (31) é o último dia para que as empresas com 100 ou mais empregados baixem e divulguem o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. Este documento reúne dados do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

O relatório pode ser acessado por meio do Portal Emprega Brasil.

Até a semana passada, apenas 30,36% das 53.014 empresas obrigadas haviam acessado o documento, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego.

Após o download, as empresas devem divulgar o relatório em plataformas digitais, mídias similares ou jornais, garantindo ampla visibilidade para trabalhadores e o público em geral, conforme orientação do ministério.

O relatório contém informações como CNPJ do estabelecimento, número total de trabalhadores, separados por sexo, raça e etnia; valores medianos de salários contratuais, remuneração bruta e média dos últimos 12 meses; detalhes sobre cargos ou ocupações; e a proporção salarial entre mulheres e homens.

Importante destacar que não há informações pessoais como nome ou cargo individualizado no relatório. Segundo o Ministério das Mulheres, os dados incluem critérios de remuneração, políticas de contratação de mulheres de grupos específicos, estratégias de promoção e iniciativas para compartilhamento de responsabilidades familiares.

A lei sancionada em julho de 2023 exige que empresas com mais de 100 empregados adotem medidas para garantir igualdade salarial, como transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres.