Foto: MPPI
Ministério Público do Estado do Piauí
O Ministério Público do Piauí (MPPI), por intermédio da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, recomendou aos Secretários Estaduais de Saúde e de Administração que realizem concursos públicos para servidores efetivos a fim de corrigir as distorções provocadas pela existência de funcionários contratados precariamente. A recomendação é do promotor de Justiça Fernando Santos.
O MPPI apurou que atualmente existem 3.616 servidores contratados irregularmente pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi). Os dados são da própria Sesapi. Ainda segundo a apuração feita pela 44ª Promotoria de Justiça, boa parte das contratações sem concurso público no âmbito da Secretaria de Saúde são empenhadas sob a rubrica “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física”, o que constitui burla à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois tais despesas não são computadas como gasto com pessoal.
Para o promotor, a contratação de pessoal sem concurso público e sem processo seletivo constitui ato de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, decorrente da aplicação irregular da verba pública para o pagamento de pessoas que não podem assumir a condição de servidores ou contratados do Poder Público, e crime previsto nos artigos 359-D e 359-G do Código Penal.
Recomenda, também, que os Secretários investiguem a responsabilidade dos agentes públicos que, ao contratarem pessoal sem concurso público ou teste seletivo, ordenaram ou permitiram a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento (artigo 10, inciso IV da Lei nº 8.429/92) e que provocaram lesão ao erário decorrente do desvio de bens ou haveres da entidade pública (art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92).
O Ministério Público deu 10 dias para os secretários informarem sobre o cumprimento ou não da recomendação.
Fonte: MPPI
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