Foto: Reprodução
Secretaria Municipal de Educação de Teresina
O concurso público visando contratação de professores para a rede municipal de Teresina, realizado no último domingo (15), foi suspenso após decisão promulgada pela 2º Vara dos Feitos da Fazenda Pública. A suspensão atende ação civil pública protocolada pelo Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Fernando Santos.
O promotor levou em conta o fato de que a oferta de 30 vagas para o cargo de professor de 1º Ciclo e de 110 para o de 2º Ciclo por parte da Secretaria Municipal de Educação (Semec), não prevê provas de títulos, apenas uma objetiva e uma didática, e exige somente o conteúdo das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática para professores de 1º Ciclo e da respectiva disciplina para os professores de 2º Ciclo.
Isto contraria o item 1.4 ao artigo 23 da Lei Municipal nº 2.972/2001, bem como os itens 11.1, 11.2 e o anexo 3 ao artigo 32 da Lei nº 9.394/1996, que prevê aplicação das provas objetivas, didáticas e de título.
TRECHO DA LEI MUNICIPAL ABAIXO:
Art. 23. A nomeação de Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo far-se-á mediante prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de validade do certame. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009).
Com isso, a decisão da juíza Carmelita Angélica aponta que "havendo fundado temor de que regras sobre o ingresso na carreira de professor de primeiro ciclo sejam violadas, o que resultaria em nomeação de profissionais não tão qualificados, acarretaria inúmeros prejuízos à educação pública".
SEMEC
Em nota, a Secretaria Municipal de Educação (Semec) informa que vai obedecer a liminar de suspensão do edital do concurso de professores, mas vai recorrer da decisão por meio da Procuradoria Geral do Município. As provas foram realizadas no último domingo (15), antes do mandado de liminar ser expedido. A Secretaria espera poder dar prosseguimento às próximas etapas do concurso o mais breve possível, ainda dentro do prazo do edital.
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