O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, na quinta-feira (3), trechos da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93), garantindo a promotores e procuradores o poder de requisitar informações e documentos de órgãos públicos. A medida visa auxiliar o Ministério Público no cumprimento de suas atribuições.
O recurso essencial está previsto no artigo 129 da Constituição, permitindo que membros do MP solicitem laudos, perícias e serviços temporários em situações especiais. A ação questionando esse poder foi movida pelo governador de Santa Catarina, que alegou que as requisições frequentes do Ministério Público Federal (MPF) prejudicavam o Instituto do Meio Ambiente estadual.
Durante o julgamento, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, destacou que as requisições são essenciais para que o MPU defenda os direitos coletivos. Desde 1993, o órgão fortaleceu sua estrutura com um quadro de peritos que atende à maioria das demandas.
A colaboração ocorre por meio de convênios e servidores cedidos de outros órgãos. O MPF ressaltou que as requisições podem ser recusadas se houver justificativa adequada.
A decisão dos ministros, por maioria, rejeitou a ação, mantendo a validade dos dispositivos da LC 75/93 referentes ao tema.