O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encaminhou nesta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas importantes propostas de emenda à Constituição: a que busca acabar com a escala de trabalho 6x1 (PEC 221/2019) e a que reestrutura a segurança pública (PEC 18/2025).
Essas propostas já haviam sido estabelecidas como prioritárias na pauta do Senado e, na CCJ, a PEC 221/2019 será relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), enquanto a PEC 18/2025 terá como relator o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A PEC 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados, visa reduzir a carga horária máxima para 40 horas semanais, garantindo dois dias de repouso semanal remunerado sem redução salarial. A transição começará com 42 horas semanais, se efetivando para 40 horas após 12 meses, mantendo flexibilidade para acordos coletivos.
Já a PEC 18/2025 propõe a reorganização do sistema de segurança pública, incluindo novas fontes de financiamento como parte da arrecadação de apostas esportivas. Também busca melhorar a integração e cooperação entre órgãos de segurança para encaminhamento eletrônico de infrações penais de menor gravidade ao Judiciário.
Se aprovadas pela CCJ, as PECs necessitarão ainda do apoio de três quintos dos senadores em dois turnos para serem promulgadas em uma sessão solene do Congresso Nacional.