O Ministério Público do Piauí (MPPI) instaurou inquérito civil para investigar a legalidade e a proporcionalidade da suspensão de repasses financeiros destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Floriano, no Sul do Piauí. A apuração também vai verificar os possíveis impactos da medida na continuidade dos serviços oferecidos pela entidade a pessoas com deficiência.
A investigação foi determinada pelo promotor de Justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho, por meio da Portaria nº 81/2026, publicada no Diário Eletrônico do MPPI, na edição de 10 de setembro. O procedimento teve origem em uma notícia de fato apresentada pela própria APAE, após a entidade relatar a interrupção de repasses relacionados a parcerias mantidas com o município.
Segundo a portaria, a APAE possui três instrumentos de parceria com a Prefeitura de Floriano nas áreas de educação especial, saúde e assistência social. Os valores previstos nos ajustes somam aproximadamente R$ 2,85 milhões, sendo R$ 538,5 mil para a Educação, R$ 2,26 milhões para a Saúde e R$ 47,5 mil para a Assistência Social.
Na área da Educação, o Termo de Fomento nº 01/2025 previa atendimento de 62 alunos. Já na Saúde, a parceria envolve o Centro Especializado em Reabilitação (CER II).
Divergência sobre prestação de contas
A suspensão dos recursos da Educação teria ocorrido após apontamentos sobre supostas inconsistências na prestação de contas. Conforme registrado pelo MPPI, a Prefeitura informou que comunicou as inconsistências à APAE e que a entidade teria concordado com a restituição de um valor cuja aplicação não teria sido comprovada.
A Secretaria Municipal de Educação também argumentou que os recursos envolvidos são provenientes do Fundeb, o que exigiria uma análise da prestação de contas antes da formalização de uma nova parceria.
A APAE, por outro lado, afirmou ao Ministério Público que apresentou regularmente as prestações de contas e que não teria recebido uma especificação formal das irregularidades que justificariam a suspensão dos repasses. A entidade relatou ainda que a interrupção dos recursos provocou forte comprometimento financeiro e prejudicou a manutenção dos serviços oferecidos à população com deficiência.
O MPPI também registrou que a Procuradoria-Geral do Município apontou a existência de certidões vencidas da APAE, mas que, até aquele momento, não havia sido identificada fundamentação conclusiva e específica que justificasse a suspensão integral dos repasses referentes aos demais ajustes.
Município diz que demais repasses continuam
Durante audiência realizada na Promotoria de Justiça, representantes da Prefeitura esclareceram que, naquele momento, somente o ajuste vinculado à Secretaria Municipal de Educação estava suspenso. A parceria da Saúde permanecia vigente, enquanto o instrumento da Assistência Social estava pendente de renovação.
Em audiência posterior, ficou registrado que os demais repasses estavam sendo realizados normalmente. A principal pendência passou a ser a regulamentação da utilização de recursos do Fundeb por organizações da sociedade civil parceiras do município.
A Câmara Municipal de Floriano posteriormente encaminhou ao MPPI documentação comprovando a aprovação do Projeto de Lei nº 007/2026, de iniciativa do Poder Executivo. A proposta autoriza a Prefeitura a celebrar termo de colaboração com a APAE para a oferta de atendimento educacional especializado aos alunos da rede pública municipal.
Apesar da aprovação da lei, o Ministério Público decidiu converter a notícia de fato em inquérito civil, procedimento utilizado para aprofundar a apuração de possíveis irregularidades e avaliar a necessidade de adoção de medidas.
Na portaria, o promotor requisitou que a Prefeitura de Floriano informe, no prazo de 10 dias úteis, se um novo convênio ou termo de parceria na área da Educação já foi firmado com a APAE, se existem tratativas para isso e em que estágio elas se encontram.
O município também deverá encaminhar os documentos que comprovem a situação.
Prefeitura diz que está em processo de formalização de um novo termo de fomento com a APAE
Em nota, a Prefeitura de Floriano informou que o processo para formalização da parceria com a APAE está em andamento e, segundo o município, dentro da legalidade. A gestão afirmou que os recursos são provenientes do Fundeb e que, por isso, foi necessária a aprovação de uma lei municipal específica para regulamentar o repasse à entidade. A legislação já foi aprovada e sancionada.
Segundo a Prefeitura, a diretoria da APAE está elaborando a minuta do termo de fomento, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014. Após a formalização e publicação do documento, os repasses deverão ser liberados. O município também afirmou que prestará ao Ministério Público as informações solicitadas dentro do prazo estabelecido.