Empresas privadas com 100 ou mais funcionários devem atualizar seus dados até 31 de agosto. A exigência faz parte do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, elaborado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A atualização deve ser realizada no Portal Emprega Brasil, na seção destinada ao empregador. Para isso, é necessário acessar a plataforma com o login do Gov.br.
Os dados coletados incluem critérios remuneratórios e ações de promoção da diversidade, além de iniciativas de apoio à família e parentalidade. Empresas que não fornecerem estas informações duas vezes ao ano estarão sujeitas a multas.
Conforme a Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), o relatório visa garantir a equalização salarial entre homens e mulheres no mesmo cargo ou função.
Segundo o 5º Relatório de Transparência Salarial, divulgado em abril, mulheres ganham 21,3% menos que homens no setor privado. Empresas que apresentarem desigualdades devem criar planos de ação para reduzi-las.
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em maio, a constitucionalidade da legislação. A decisão julgou ações movidas por confederações e partidos políticos que contestavam a medida.