O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou novas diretrizes nesta quinta-feira (17) para a regulação de redes sociais no país.
O documento estabelece parâmetros sobre a responsabilidade das empresas por conteúdos de terceiros, limites ao uso de inteligência artificial, além de regras de transparência algorítmica e combate a abusos de mercado.
A finalidade é orientar novos projetos de lei e decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores.
As diretrizes foram elaboradas com base em princípios como regulação assimétrica e proporcionalidade, que estabelecem regras diferenciadas conforme o porte das plataformas e o risco associado ao serviço. De acordo com o CGI.br, essas medidas visam garantir inovação e proteção de direitos no ambiente online.
A coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, destacou que o documento busca oferecer balizas previsíveis para fortalecer o Estado Democrático de Direito.
Soberania e jurisdição: recomenda-se que plataformas estrangeiras mantenham representação no país e adotem medidas contra interferências indevidas em processos democráticos.
Transparência: prevê a divulgação de regras internas de moderação de conteúdo e a comprovação de equipes aptas a compreender o contexto cultural brasileiro.
Economia e concorrência: propõe limites a práticas de autopreferência por plataformas dominantes.
Direitos humanos: visa implementar proteções contra discriminação algorítmica.
Prevenção e responsabilidade: diferencia serviços de transporte de dados conforme seu grau de interferência.
Governança e regulação: sugere regras baseadas em critérios quantitativos e qualitativos, assegurando governança multissetorial.