O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A matéria recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contrário. Com a aprovação nas duas etapas, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A aprovação representa uma vitória política para Lula, já que a proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e integra a estratégia do governo federal para ampliar a participação da União nas políticas de segurança pública. O presidente também anunciou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda constitucional.
A votação ocorreu depois de um impasse entre governistas e oposição sobre a inclusão da redução da maioridade penal no texto. Os senadores decidiram retirar o tema da proposta principal e encaminhar as emendas relacionadas ao assunto para tramitação separada, permitindo que a PEC da Segurança fosse aprovada sem precisar retornar à Câmara dos Deputados.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
A proposta, identificada como PEC 18/2025, estabelece mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para combater a criminalidade. Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a integração entre as instituições policiais.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Outra mudança prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, submetidas ao controle externo do Ministério Público.
A emenda estabelece ainda regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, facções, milícias e grupos paramilitares, especialmente para aqueles que ocupam posições de liderança. Entre as medidas estão restrições à progressão de regime, possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
PEC prevê mais recursos para a segurança pública
Outro eixo da proposta trata do financiamento das políticas de segurança. O texto fortalece o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com previsão de repasses obrigatórios de recursos da União para estados e municípios.
A PEC também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública e do sistema penitenciário.
Além disso, a proposta cria o Sistema de Políticas Penais e estabelece garantias constitucionais de proteção, informação, assistência e acesso à Justiça para vítimas de crimes, com atenção especial às mulheres.
Redução da maioridade penal ficará para outra proposta
A redução da maioridade penal foi um dos principais pontos de divergência durante a votação. A oposição defendia a redução de 18 para 16 anos em determinados casos e para 14 anos em crimes hediondos. Já uma emenda apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE) previa a responsabilização a partir dos 16 anos especificamente para crimes hediondos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse discutido separadamente. Os parlamentares aprovaram o encaminhamento das propostas de redução da maioridade penal para tramitação própria na Comissão de Constituição e Justiça.
Com isso, a PEC da Segurança Pública foi aprovada sem alterações de mérito no texto que já havia passado pela Câmara dos Deputados. Agora, a matéria segue para promulgação e posterior incorporação à Constituição Federal.